Certificado de conclusão de obra Guarulhos
Documento emitido pela prefeitura de Guarulhos certificando a conclusão da obra em conformidade com o projeto aprovado. Nesta certidão consta que o imóvel atende todos os requisitos legais de segurança e está apto para ser utilizado. A obra só é considerada finalizada, após fazer a averbação do Habite-se na matrícula geral do imóvel juntamente ao cartório de imóveis.
Desmembramento de área em Guarulhos
A solicitação do desmembramento é a subdivisão de uma gleba em lotes, sem abertura de novas vias, modificação, prolongamento ou ampliação das já existentes. Além disso, outra situação comum é a divisão de propriedades compradas entre familiares. A vantagem desta solicitação é a criação de espaços para diversos tipos de construções, como várias residências, salas comerciais ou pequenos prédios. A metragem pode até ser a mesma do lote original, mas o valor total do empreendimento aumenta depois de pronto.
Cartório de Registro de Imóveis
A PRO ADM pode te auxiliar através de profissionais da construção civil que acompanham processos para a obtenção de Averbação (anotação no Registro do Imóvel todas as alterações que ocorrem no imóvel), Matrícula (documento que reúne todas as informações jurídicas sobre o imóvel), Registro do imóvel (ato cartorial que declara quem é o proprietário formal e legal do imóvel, e ainda se a propriedade deste bem está sendo transmitida de uma pessoa para outra) e Certidão Negativa de Débitos (documento que confirma não haver pendências financeiras ou processuais em nome do proprietário ou do imóvel).
Emissão de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) Guarulhos
Anotação de Responsabilidade Técnica é o instrumento que define, para os efeitos legais, os responsáveis técnicos pela execução de obras ou prestação de serviços relativos ás profissões abrangidas pelo Sistema Confea/Crea.
Diretrizes urbanísticas para construções em Guarulhos
As diretrizes urbanísticas visam orientar e definir parâmetros urbanísticos para a elaboração de projetos de parcelamento de área, construções, movimento de terra e demais usos considerados no Art. 40 da Lei Municipal n° 7.888/2021
Certidão Negativa de Débitos em Guarulhos
A certidão Negativa de Débitos (CND) é um documento que tem como objetivo comprovar que uma pessoa, empresa ou bem (carro, imóvel, terreno etc.) não possui débitos junto aos órgãos públicos e que não existem ações civis, criminais ou federais. Existem vários tipos de certidão negativa, como de débitos tributários (federal, estadual e municipal), de protesto, de falência etc.
Correção de área no IPTU em Guarulhos
É necessária a retificação de metragem da área de terreno ou do imóvel, quando existem divergências entre a área de terreno no cadastro fiscal e a área de terreno descrita na matrícula do imóvel, ou também, se ocorreu desapropriação parcial do imóvel. Com isso, para regularizar o seu empreendimento, seja ele residencial ou acompanhada da assinatura do engenheiro responsável.
Certificado de quitação do ISSCC em Guarulhos
O Certificado de Quitação do ISS é um documento indispensável á expedição do "Habite-se" ou do Auto de Conclusão, á conservação de obras particulares, bem como ao pagamento de obras contratadas com o município. Esse documento garante a quitação dos tributos necessários referente á sua obra.
